:: SINE
  Boa Noite! Domingo, 21 de dezembro de 2014
 

3223988
Acessos
 

SEGURO DESEMPREGO


SEGURO DESEMPREGO
O que é Sistema Seguro-Desemprego?
É um benefício temporário concedido ao trabalhador desempregado, dispensado sem justa causa.
Quem tem direito?
Todo trabalhador dispensado sem justa causa que comprovar:
•  ter recebido salário nos últimos 06 (seis) meses;
•  ter trabalhado pelo menos (seis) meses nos últimos 36 (tinta e seis dias) meses;
•  não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, como: aposentadoria, auxílio doença, auxílio reclusão e pensão, exceto auxílio-acidente e abono de permanência em serviço;
•  não possuir renda própria para seu sustento e de seus familiares.
Valor do benefício
O valor do benefício será calculado com base nos 03 (três) últimos salários recebidos pelo trabalhador e indicados no requerimento. O valor mínimo é de 01 (um) salário mínimo e o maior de 03 (três) salários mínimos.
Como requerer?
1.Exija o seu formulário
Ao ser dispensado sem justa causa, o trabalhador receberá do empregador o formulário próprio do Requerimento Seguro-Desemprego devidamente preenchido. Deve ser verificado se as informações estão corretas, observando os seguintes itens:
*Nome completo;
*Data de nascimento;
*Data de admissão/demissão;
*Agência CEF;
*Endereço atualizado;
*Número do PIS/PASEP;
*Número da carteira de trabalho;
*Salário (03 últimos);
*Total de meses trabalhados (Contribuição Previdenciária);
*Código CBO.
2.Prazo para encaminhar o requerimento
Para requerer o benefício, o trabalhador terá um prazo de 07 (sete) a 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de sua dispensa.
3.Onde entregar o formulário
O formulário, preenchido em 02 (duas vias), deverá ser entregue nos Postos de Atendimento nas DRT/SINE juntamente com os seguintes documentos:
*Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS;
*Cartão de PIS/PASEP;
*Termo de Rescisão de contrato de Trabalho, com FGTS quitado ou documentado dos depósitos do FGTS ou comprovante de uso dos depósitos para casa própria;
*Formulário do Seguro-Desemprego.
Quando e onde procurar
Depois de encaminhar o requerimento, o trabalhador deverá aguardar aproximadamente 30 (trinta dias ) e dirigir-se até a agência da Caixa Econômica Federal- CEF indicada no formulário, SINE e SRT.
Atualmente, apenas a Caixa Econômica Federal faz os pagamentos do Seguro-Desemprego.
Quantidade de parcelas
A Lei garante ao trabalhador o direito de receber de 03 (três) a 05 (cinco) parcelas do benefício, de forma contínua ou alternada, a cada período de 16 (dezesseis) meses. O número de parcelas será definida de acordo com os meses em que o trabalhador esteve empregado nos últimos 36 (trinta e seis) meses anteriores à data da dispensa.
Atenção
O Seguro-Desemprego não é salário. O trabalhador, no período em que está recebendo o benefício, deve procurar um novo emprego. A SRT e o SINE existe para auxiliá-lo. Nesses locais, o trabalhador pode informar-se sobre seus direitos e orientação para uma atividade de trabalho.
O registro de contato de trabalho em Carteira é importante para assegurar os direitos do trabalhador. Portanto, prefira trabalhar numa empresa em que sua Carteira de Trabalho e Previdência Social seja assinada.
Se na sua cidade não existir um Posto de Atendimento (SRT/SINE), verifique se a agência da Caixa Econômica Federal está autorizada a receber o seu requerimento.
Lembretes Importantes
*O empregador tem obrigação de preencher e entregar o requerimento do Seguro-Desemprego ao trabalhador dispensado sem justa causa.
*Caso o trabalhador encontre um novo emprego, deve comunicar imediatamente ao Posto de Atendimento da SRT ou do SINE.
*O Seguro-Desemprego é pessoal e intransferível. Por isso, somente o trabalhador pode encaminhar o requerimento, buscar informações e receber o benefício na Caixa Econômica.
*Caso saiba de qualquer irregularidade, denuncie ao Ministério do Trabalho. Os recursos do Seguro-Desemprego pertencem aos trabalhadores e devem ser utilizados corretamente.
Rosa, pode ser feito como no site antigo, colocar um link seguro desemprego do pescador artesanal.

PROGRAMA SEGURO DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL
HABILITAÇÃO DO BENEFÍCIO
(LEI N.º 8.287,DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991)

A QUEM É DIRIGIDO:
Ao Pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, sem contratação de terceiros, durante o período de proibição da pesca para a preservação da espécie marinha, fluvial ou lacustre, a cuja captura o Pescador se dedique.
Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família (filhos e cônjuge ) é indispensável à própria subsistência e é exercida em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregado.
Entende-se como individualmente os serviços realizados por uma só pessoa, ou seja, solteiros(as), separados(as) judicialmente, com ou sem percepção de pensão alimentícia, desquitados(as), divorciados(as) e viúvos(as), ainda que seja em regime de mutirão.
CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO
É assegurada a concessão do benefício do Seguro-Desemprego aos Pescadores profissionais que exerçam sua atividade de forma artesanal que comprovem:
1 - Ter registro como Pescador profissional no IBAMA ou do órgão competente (Ministério da Agricultura), há no mínimo três anos, retroativo a data do início do defeso .
Exemplo: 1º Registro 01/01/1992  -  Período para requerer o benefício a partir de 01/01/1995.
Este registro deverá ser comprovado mediante apresentação da Carteira do Ministério da Agricultura, conforme o constante no art. 1º da Instrução Normativa nº 5 de 18/01/2001.
2 - Possuir atestado padronizado, fornecido pelo MTE, da Colônia de Pescadores a que esteja filiado ou do órgão do IBAMA com jurisdição sobre a área onde atue, com carimbo personalizado do presidente da Colônia ou representante legal, que deverá ser conferido com cartão de autógrafo,  comprovando:
•  O exercício da profissão de forma artesanal, por conta própria, em caráter pessoal ou com auxílio de filhos e cônjuge, sem a prestação de serviço de terceiros;
•  Dedicação à atividade, em caráter ininterrupto durante o período transcorrido entre a paralisação anterior e aquela em curso.
Na impossibilidade de exercício da atividade por fenômenos da natureza como: chuva, ventos fortes, bem como problemas de saúde, desde que o pescador não exerça outra atividade neste período, será considerado o exercício da atividade em caráter ininterrupto
•  Renda não superior a R$176,11 (cento e setenta e seis reais e onze centavos) mensais, em valores de abril de 2001, a serem atualizados de acordo com a variação da TR, ou outro indexador que vier a substituí-la, conforme determina a lei 8.287, de dezembro de 1991.
Obs.: o referido atestado poderá ser substituído, em último caso, para a mesma finalidade, por declaração de dois pescadores profissionais idôneos, portadores de registro no IBAMA ou do órgão competente há no mínimo 3(três) anos, nas localidade onde não haja colônia de pescadores, ou órgão do IBAMA,  condicionada à análise e aceitação pelo  Ministério do Trabalho e Emprego.
3 - Estar registrado na Previdência Social como segurado especial (NIT/ PIS) desde que tenha feito recolhimento previdenciário pelo PIS.
•  O requerente deverá comprovar o pagamento de pelo menos 2 (duas) contribuições previdenciárias.
4 - Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no regulamento de benefícios da Previdência Social, excetuando o auxílio-acidente e pensão por morte, previstos na lei 9.032, de 28 de abril de 1995.
PRAZOS PARA REQUERER O SEGURO-DESEMPREGO PELO PESCADOR
 O prazo para requerer o benefício será contado a partir da data de início do defeso até o final do mesmo. Para defesos com mais de 120 (cento e vinte) dias, o prazo será de 120 dias.
Nos casos em que houver prorrogação do defeso, será considerada a primeira data estabelecida. Salientando que o pescador que não requereu o benefício dentro do período, não poderá requerê-lo durante a prorrogação.
O período do defeso só será aceito se determinado por portaria do IBAMA, publicada em Diário Oficial.
Para efeito de preenchimento do campo nº 31, data da publicação no Requerimento do Seguro-Desemprego Pescador Artesanal (RSDPA), considerar-se-á a data de publicação da portaria em Diário Oficial.
QUANTIDADE DE PARCELAS/VALOR DO BENEFÍCIO
A Lei garante ao Pescador Artesanal, receber tantas parcelas quantos forem os meses de duração do defeso.
O valor de cada parcela será igual a 1 (um) salário mínimo, correspondente à data da emissão da parcela.
Caso o período de defeso seja prorrogado em caráter excepcional, além da duração usual para a espécie sob controle, conforme classificação do IBAMA, a concessão do Seguro-Desemprego será limitada ao período usual, acrescido de um mês.
TABELA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NO CASO DE COMPROVAÇÃO DE EMPREGO DENTRO DO DEFESO
  30 dias ................................................................. 01 Parcela
  45 dias ................................................................. 02 Parcelas
  75 dias ................................................................. 03 Parcelas
105 dias ................................................................. 04 Parcelas
135 dias ................................................................. 05 Parcelas
165 dias ................................................................. 06 Parcelas
            A contagem será efetuada da seguinte forma: do início do defeso para a data da contratação constante na CTPS.
Exemplo: defeso iniciou em 25 de janeiro de 2001 e o trabalhador  foi contratado em 24 de fevereiro de 2001, neste caso o pescador ficou 30 dias desempregado, fazendo jus ao recebimento de apenas 01 parcela.
 
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA REQUERER E RECEBER O BENEFÍCIO
1 – Formulário de Requerimento do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (RSDPA)
2 - Carteira de Identidade.
3 - Cartão PIS-PASEP (ou extrato atualizado)
• caso o Pescador não possua registro de PIS, a Colônia ou a Federação de Pescadores deverá solicitar o referido cadastro junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA.
O cadastramento deverá obedecer as seguintes rotinas:
•  o representante da Federação ou Colônia de Pescadores deverá formalizar junto ao Núcleo/Setor do PIS da SUREG solicitação de cadastramento mediante o preenchimento do Documento de Solicitação e Resumo de Cadastramento-DRC, informando a quantidade de DCPIS necessária para inclusão  no PIS dos Pescadores vinculados a Federação ou Colônia de Pescadores, excluindo-se os já cadastrados;
• o prazo para a devolução dos DCPIS preenchidos ou inutilizados pela Federação ou Colônia de Pescadores, ao Núcleo/Setor da SUREG, deverá ser de 15 dias úteis.
4 – Registro - Geral de Pescador – RGP  emitido e atualizado pelo órgão competente, que comprove a data de registro há no mínimo três anos, retroativo a data de início do defeso.
5 - Comprovantes de pagamento das contribuições previdenciárias.
6 – Documento comprovando o número de inscrição como segurado especial (pescador) – NIT ou PIS (desde que tenha feito recolhimento previdenciário pelo PIS).
7 – Certidão  de  casamento,   certidão  de  nascimento  para os membros do grupo familiar no caso de apresentação de Contribuição Previdenciária via GPS.
8 - Atestado  padronizado e fornecido pelo MTE, devidamente preenchido pela Colônia de Pescadores a que  esteja  filiado,  ou  órgão   do   IBAMA,   com   jurisdição   sobre   a   área onde atue o Pescador Artesanal, comprovando:
•  o exercício da profissão na forma artesanal, individual ou familiar, sem contratação de terceiros;
•  que se dedique à atividade pesqueira, em caráter ininterrupto, durante o período transcorrido entre a paralisação anterior e aquela em curso;
• que sua renda não seja superior a R$ 181,60 (cento e oitenta e um reais e sessenta centavos) mensais, em valores de julho de 2002, a serem  atualizados de acordo com a variação da TR, ou outro indexador que vier a substituí-la.
CANCELAMENTOS
1 - Cancelamento do formulário RSDPA.
O cancelamento do formulário poderá se dar em virtude da não comprovação dos requisitos de habilitação, no ato do requerimento do Seguro-Desemprego.
O requerente deverá receber a informação de que não possui os requisitos necessários que o habilitam ao benefício, acompanhada da devida explicação sobre o(s) motivo(s) legal (is).
O cancelamento deverá ser efetuado nas duas vias do formulário RSDPA preenchendo-se o campo com o respectivo código.
Caso, após a devida explicação, o Pescador insista em requerer o benefício, o funcionário deverá efetuar a(s) correção(ões) do(s) campo(s), em conformidade com o que foi comprovado pela documentação apresentada, e preencher o campo "motivo do cancelamento" no RSDPA.
Procedimentos Operacionais:
A liberação dos cancelamentos acima citados, só será realizada através de Recurso (verificar código correspondente no capítulo recurso)
SITUAÇÕES QUE PODEM DAR ORIGEM AO RECURSO
Recurso é um direito que o Pescador tem de recorrer contra uma decisão do Ministério do Trabalho e Emprego, quando do indeferimento do seu pedido do beneficio do Seguro-Desemprego.
INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
Nos casos de indeferimento em razão de não comprovação dos critérios de habilitação, o agente credenciado deverá preencher recurso, com código correspondente, de acordo com a tabela de motivos.
O preenchimento e o encaminhamento do recurso serão feitos por meio dos postos do Ministério do Trabalho e Emprego (DRT, SDT, PRT), no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da notificação no sistema, desde que não atinja o início do próximo defeso.
Não devem ser preenchidos recursos para requerimentos que não tenham sido notificados pelo sistema.
Quando se fizer necessária alguma alteração no registro do requerente, além da comprovação do requisito de habilitação, utilize o campo de observação para indicar a alteração a ser efetuada.
Serão indeferidos os recursos:
• sempre que o RSDPA (frente e verso) estiver ilegível;
• que vierem com a assinatura de pessoas não credenciadas para atuar no sistema do Seguro-Desemprego.
CADASTRAMENTO DE ENTIDADES RELACIONADAS À PESCA E PORTARIAS DE DEFESO.
1. Cadastramento  de colônias de pescadores e órgãos associados à pesca
 A solicitação  deverá ser efetuada, até 30 dias antes do início do defeso, devendo ser enviada ao Setor do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal juntamente com a seguinte documentação :
• Estatuto da colônia de Pescadores registrado em cartório;
• Ata de reunião registrada em cartório;
• Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);  
• Comprovante de cadastro no CNPJ atualizado;
• Cartão de autógrafo do Presidente da Colônia e seu representante legal.
2 -  Cadastramento de portarias do IBAMA
 
O cadastramento de portarias do IBAMA deverá ser efetuado após a publicação no Diário Oficial da União pelo MTE.
O  MTE incluirá  no sistema os seguintes dados:
• Número da portaria;
• Data de publicação;
• Data de início e fim do defeso;
• Espécie em proibição;
• Área proibida para a pesca.  


Webmail
Usuário: 
Senha: 
Serviços
Notícias do Governo
 
Criação, Desenvolvimento e Hospedagem: