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COMISSÃO ESTADUAL DE EMPREGO


COMISSÃO ESTADUAL DE EMPREGO

ATRIBUIÇÕES
● Aprovar seu Regimento Interno, observados os critérios da Resolução CODEFAT nº 80, de 19/4/1995.
● Homologar o Regimento Interno das Comissões Municipais de Emprego.
● Propor aos órgãos do Sistema Nacional de Emprego - SINE, com base em relatórios técnicos, medidas efetivas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho.
● Articular-se com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o aprimoramento e orientação de suas ações, da atuação dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Emprego - SINE, como também das ações relativas aos Programas de Geração de Emprego e Renda.
● Articular-se com instituições e organizações envolvidas no Programa de Geração de Emprego e Renda, visando a integração de suas ações.
● Promover o intercâmbio de informações com outras comissões estaduais, do Distrito Federal e municipais de emprego, objetivando, não apenas a integração do Sistema, mas também a obtenção de dados orientadores de suas ações.
● Formular diretrizes específicas sobre a atuação do Sistema Nacional de Emprego - SINE, em consonância com aquelas defendidas pelo MTE/CODEFAT.
● Propor a alocação de recursos, por área de atuação, quando da atuação, quando da elaboração do Plano de Trabalho pelo Sistema Nacional de Emprego - SINE no âmbito correspondente.
● Proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos alocados mediante convênios, ao Sistema Nacional de Emprego - SINE e ao Programa de Geração de Emprego e Renda, no que se refere ao cumprimento dos critérios, de natureza técnica, definidos pelo MTE/CODEFAT.
● Participar da elaboração do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito de sua competência, para que seja submetido à aprovação do MTE/CODEFAT.
● Homologar o Plano de Trabalho apreciado pela Comissão Municipal de Emprego, integrando-o ao Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego Estadual.
● Acompanhar a execução do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego - SINE e do Programa de Geração de Emprego e Renda.
● Propor à Coordenação Estadual do Sistema Nacional de Emprego - SINE, a reformulação das atividades e metas estabelecidas no Plano de Trabalho, quando necessário.
● Propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Emprego - SINE e do Programa de Geração de Emprego e Renda.
● Examinar, em primeira instância, o Relatório de Atividades, apresentado pelo Sistema Nacional de Emprego - SINE.
● Criar Grupo de Apoio Permanente (GAP), com composição tripartite e paritária, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregados e do governo, o qual poderá, a seu critério, constituir subgrupos temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas.
● Subsidiar, quando solicitada, as deliberações do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.
● Quando considerar necessário, encaminhar, após avaliação, às diversas instituições financeiras, projetos para obtenção de apoio creditício.
● Receber e analisar, sob os aspectos quantitativos e qualitativos os relatórios, de acompanhamento dos projetos financiados com os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
● Elaborar relatórios sobre a análise procedida, consolidando dados recebidos de Comissões Municipais, inclusive aqueles relativos a sua área de atuação para envio ao MTE/CODEFAT.
● Acompanhar, de forma contínua, os projetos em andamento nas respectivas áreas de atuação.
● Articular-se com entidades de formação profissional em geral, inclusive as escolas técnicas, sindicatos de pequenas e microempresas e demais entidades representativas de empregados e empregadores, na busca de parceria na qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamentos com recurso do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias.
● Indicar as áreas e setores prioritários para alocação de recursos no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda

COMPOSIÇÃO

A Comissão Estadual de Emprego do Piauí será constituída de forma tripartite e paritaria, contando com a representação da área urbana e rural, em igual número, do governo, de trabalhadores e de empregadores...




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